ALUGUEL GARANTIDO
 
1. FINALIDADE
O "ALUGUEL GARANTIDO" tem por finalidade oferecer a seus clientes, proprietários e/ou locadores de imóveis, a garantia do recebimento de alugueis e encargos locatícios e, reger-se-á pelas seguintes normas.
 
2. CONTRATAÇÃO
Os interessados farão a opção pelo "ALUGUEL GARANTIDO" ao firmar com a AMARO SALGADO IMÓVEIS o contrato de prestação de serviços de intermediação de locação e/ou de administração imobiliária com específica procuração, que deverá constar clausula específica de "adesão" ao “aluguel garantido”, concedendo-lhe o direito de todos os benefícios programados.
 
3. GARANTIA
3.1 Além das tradicionais garantias estabelecidas no contrato de locação oferecidas pelo Locatário, o CLIENTE contará com a segurança complementar oferecida diretamente pela AMARO SALGADO IMÓVEIS, com objetivo de protegê-lo de uma eventual falta de pagamento do locatário quanto ao aluguel e encargos locatícios previstos no contrato.
3.2 Além de abranger os aluguéis, os encargos locatícios relativos ao imposto predial e territorial e as despesas condominiais.
3.3 Ao constatar-se a falta de pagamento da obrigação pelo Locatário, a AMARO SALGADO IMÓVEIS, antecipará mensalmente ao CLIENTE no prazo máximo de 08 dias contados da data de vencimento consignada em contrato, o aluguel e encargos devidos, deduzindo a importância estipulada para a taxa de administração, custas processuais e verbas não garantidas conforme cláusula 5 abaixo, creditando o valor liquido em conta corrente.
 
4. LIMITES DA GARANTIA
4.1 A garantia prevista pelo "ALUGUEL GARANTIDO" estará sempre limitada a quantia equivalente a 12 (doze) vezes o valor dos aluguéis e encargos locatícios vigentes.
4.2 Ocorrendo o recebimento do(s) aluguel(eis) em atraso, as multas, eventuais abonos e correção monetária, reverterão sempre em favor da AMARO SALGADO IMÓVEIS, não podendo o CLIENTE dispensar o locatário de tais pagamentos.
4.3 A garantia em questão não se estende a cobertura de multas de qualquer natureza e nem indenizações de perdas ou danos eventuais ao imóvel, ficando excluídas ainda despesas com caráter de consumo, tais como água, luz, gás e telefone.
 
5. RISCOS EXCLUÍDOS E PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS
5.1 A presente garantia constituída pela AMARO SALGADO IMOVEIS, encerará de pleno direito nas seguintes hipóteses:
a) decorridos 12 meses de atraso do locatário;
b) desocupação do imóvel por qualquer motivo;
c) locação que tenha sido realizada sem a concordância expressa ou intermediação da AMARO SALGADO IMÓVEIS;
d) consignação judicial do aluguel;
e) aluguéis e/ou encargos discutidos ou impugnados pelo Locatário, por impedimento no seu recebimento ou por falta de cumprimento ou inexecução pelo Locador das cláusulas e condições do contrato de locação;
f) impedimento legal que impossibilite o uso do imóvel para a finalidade pactuada ou a cobrança do aluguel;
g) ocorrência de sublocação, cessão ou empréstimo do imóvel não autorizado pela AMARO SALGADO IMÓVEIS ;
h) na substituição ou "quebra" da garantia do contrato de locação por parte do locatário.
i) incapacidade de pagamento resultante de fatos da natureza, motivos de força maior ou do poder público;
j) inexigibilidade dos aluguéis e/ou encargos mensais conseqüentes de leis ou decretos que impeçam o uso das ações próprias a sua cobrança, reduzam ou excluam as garantias, ainda que em casos de desapropriações.
l) se revogados quaisquer dos mandatos conferidos a AMARO SALGADO IMÓVEIS ou a advogados desta, sejam estes de caráter administrativo e/ou "ad judicia";
m) caso o processo judicial fique paralisado, por mais de 60 (sessenta) dias em virtude de omissão do Cliente na prática de ato que lhe caiba adotar.
5.2 Entende-se por "quebra de garantia" a alteração da situação de fato que provoque a redução ou ineficácia da modalidade de garantia pactuada no contrato de locação.
5.3 Não são cobertas pela presente garantia quaisquer custas processuais e os honorários advocatícios, mantendo-se as condições previstas no contrato de administração imobiliária.
 
6. CONDIÇÕES GERAIS
6.1 O CLIENTE deverá permitir, que seja proposta a ação competente para despejo e cobrança dos aluguéis e/ou encargos, por meio dos advogados contratados pela AMARO SALGADO IMÓVEIS e no prazo que esta considerar conveniente, em nome desse, comprometendo-se ainda a não desistir da ação, nem transacionar sem a anuência da AMARO SALGADO IMÓVEIS, sob pena de ressarcir os valores que lhe foram adiantados.
6.2 O CLIENTE deverá permitir que a AMARO SALGADO IMÓVEIS conduza e o assista em todas as negociações e demais atos relativos às ações judiciais sempre que esta julgar conveniente, inclusive adotando a tese jurídica escolhida pela AMARO SALGADO IMÓVEIS, sob pena de ressarcir os valores que lhe foram adiantados.
6.3 O CLIENTE se compromete a comparecer às audiências e tomar quaisquer outras providências que se façam necessárias à recuperação do crédito, nos casos em que for necessário, sob pena de ressarcir os valores que lhe foram adiantados.
6.4 O CLIENTE se compromete a não realizar qualquer alteração no contrato de locação, sem a prévia e expressa anuência da AMARO SALGADO IMÓVEIS, sob pena perda da presente garantia e ressarcimento dos valores que lhe foram adiantados.
6.5 Uma vez adiantado ao CLIENTE o valor do aluguel, por força da garantia em questão, a AMARO SALGADO IMÓVEIS se sub-rogará legal e expressamente em todos os direitos, ações, privilégios e garantia do CLIENTE contra os locatários e seus Fiadores, podendo inclusive agir em seu próprio nome em juízo ou fora dele.
6.6 Quaisquer recuperações de crédito sobrevindas aos recebimentos de aluguéis e encargos deverão satisfazer em primeiro plano, os adiantamentos efetuados pela AMARO SALGADO IMÓVEIS
6.7 Diante da existência da inadimplência e após o início dos adiantamentos que serão efetuados por conta da presente garantia, o CLIENTE não poderá, sob nenhuma hipótese, rescindir o contrato de administração firmado com a AMARO SALGADO IMÓVEIS, sob pena de ressarcir todos os valores que já lhe tiverem sido adiantados.

São Paulo, 01 de Julho de 2007.

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